O processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil tem avançado significativamente desde 2018. Abaixo, você confere uma linha do tempo com os principais marcos legais e institucionais que moldaram o cenário atual.
Este conteúdo é ideal para quem deseja entender a evolução do mercado, desde a sanção da Lei 13.756/2018 até as primeiras licenças e a criação de entidades como o SINDIBETS/SP.
Dezembro de 2018
Publicação da Lei nº 13.756/2018, que autoriza as apostas de quota fixa (esportivas) no Brasil, abrindo caminho para a regulamentação do setor.
Julho de 2023
Medida Provisória 1.182/2023 traz novas diretrizes, definindo regras sobre fiscalização, taxação e concessões a operadores de apostas.
Dezembro de 2023
Sanção da Lei nº 14.790/2023, conhecida como “Lei das Apostas”, que regulamenta oficialmente o mercado de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.
Janeiro a Abril de 2024
O Ministério da Fazenda inicia a publicação de portarias regulatórias, estabelecendo critérios para licenciamento e operação das casas de apostas no país.
Maio de 2025
Primeiras licenças federais são concedidas para empresas de apostas que cumprem os requisitos legais. Surge o primeiro grupo de operadoras oficialmente autorizadas.
Fevereiro de 2025
Publicação da Medida Provisória nº 1.303/2025, que altera pontos da Lei nº 14.790/2023. A principal mudança foi o aumento da alíquota sobre a Receita Bruta dos Jogos (GGR), que passou de 12% para 18% para as plataformas autorizadas. Além disso, tributos como o IBS/CBS e o Imposto Seletivo podem elevar a carga tributária total para mais de 50% sobre a receita líquida das operadoras.
31 de julho de 2025
Realização da Assembleia Geral de Fundação do SINDIBETS/SP, o primeiro sindicato estadual de empresas operadoras de apostas e jogos online em São Paulo.
Agosto de 2025
Conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho (GT) para criação do Sistema Nacional de Apostas (Sinapo), iniciativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em parceria com 18 estados e o Distrito Federal. O Sinapo terá como objetivo unificar regras, reforçar o combate à lavagem de dinheiro, implementar políticas de jogo responsável e diferenciar empresas autorizadas das ilegais através do uso do domínio .bet.br.
Setembro de 2025
Governo quer responsabilizar bancos e fintechs por tributos de bets ilegais; projeto também corta 10% de incentivos fiscais
Setembro de 2025
Foi oficialmente fundado o SINDIBETS/SP (Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo)
O que vem a seguir?
O setor agora avança para uma nova fase: a fiscalização ativa, a oferta legal por casas licenciadas, e a atuação de entidades representativas como o SINDIBETS/SP. A expectativa é que, em breve, mais estados também avancem com regulamentações locais.
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