Justiça Condena Casa de Apostas por Alterar Cotação Após o Fim do Jogo

Uma casa de apostas foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) após modificar a cotação de uma aposta esportiva depois que o evento esportivo já havia encerrado. A decisão representa um marco importante na proteção dos direitos dos apostadores no Brasil.

O que aconteceu?

O apostador havia feito uma entrada com uma cotação previamente informada pela plataforma. No entanto, após o encerramento do jogo, a casa de apostas alterou os valores da aposta, reduzindo o retorno esperado e alegando erro técnico.

O tribunal considerou essa prática abusiva e condenou a empresa a pagar o valor integral que o cliente teria recebido com base na cotação original.

Decisão fortalece o consumidor

De acordo com a sentença, a alteração de cotação após o resultado configura violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de ferir os princípios da boa-fé e da transparência.

“A empresa não pode se beneficiar de um suposto erro para alterar unilateralmente as condições da aposta depois que o evento já foi concluído”, destacou o juiz responsável pelo caso.

Importância para o mercado de apostas

A decisão serve de alerta para casas que operam fora das boas práticas e reforça a importância de apostar apenas em sites confiáveis e regulamentados.

Casos como esse também evidenciam a necessidade de uma legislação mais robusta e clara sobre apostas esportivas no Brasil.

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