Justiça Condena Casa de Apostas por Alterar Cotação Após o Fim do Jogo
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Uma casa de apostas foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) após modificar a cotação de uma aposta esportiva depois que o evento esportivo já havia encerrado. A decisão representa um marco importante na proteção dos direitos dos apostadores no Brasil.
O que aconteceu?
O apostador havia feito uma entrada com uma cotação previamente informada pela plataforma. No entanto, após o encerramento do jogo, a casa de apostas alterou os valores da aposta, reduzindo o retorno esperado e alegando erro técnico.
O tribunal considerou essa prática abusiva e condenou a empresa a pagar o valor integral que o cliente teria recebido com base na cotação original.
Decisão fortalece o consumidor
De acordo com a sentença, a alteração de cotação após o resultado configura violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de ferir os princípios da boa-fé e da transparência.
“A empresa não pode se beneficiar de um suposto erro para alterar unilateralmente as condições da aposta depois que o evento já foi concluído”, destacou o juiz responsável pelo caso.
Importância para o mercado de apostas
A decisão serve de alerta para casas que operam fora das boas práticas e reforça a importância de apostar apenas em sites confiáveis e regulamentados.
Casos como esse também evidenciam a necessidade de uma legislação mais robusta e clara sobre apostas esportivas no Brasil.
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