Casas de Apostas legalizadas no Brasil
Casas de Apostas Brasileiras
Licença Nacional
A Licença Nacional de Apostas é uma autorização emitida pelo Ministério da Economia para Casas de Apostas sejam legalizadas no Brasil. A medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no país foi aprovada em dezembro de 2023 e está em vigor desde então. No entanto, a LNA ainda não foi regulamentada, o que significa que as empresas ainda não podem solicitar a autorização para operar no país.
O governo federal ainda não definiu um prazo para a regulamentação. No entanto, a expectativa é que a regulamentação seja publicada até o final de 2024. A regulamentação da LNA definirá os critérios e requisitos que as empresas deverão cumprir para obter a autorização para operar no país.
Licença Nacional e licenças estaduais
O futuro das apostas esportivas no Brasil ainda é incerto, especialmente no que diz respeito à coexistência das licenças estaduais e da Licença Nacional de Apostas. A falta de harmonização entre as diferentes legislações gera insegurança jurídica e dificulta o desenvolvimento ordenado do mercado.
Licenças Estaduais
As licenças estaduais para apostas esportivas são autorizações emitidas pelos governos estaduais para que empresas operem jogos de azar online em seus territórios. A Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas no Brasil, permite que os estados concedam licenças para a exploração de apostas de quota fixa em seus territórios.
Atualmente, 10 estados já possuem legislações próprias para a regulamentação das apostas esportivas:
LOTERJ
Casas de Apostas legalizadas pela Loterj ( Loteria do Estado do Rio de Janeiro)
LOTTOPAR
Casas de Apostas legalizadas pela Lottopar ( Loteria do Estado do Paraná)
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