O Senado Federal aprovou nesta semana um projeto de lei que institui um novo tributo sobre as apostas online (bets), com estimativa de arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano. O objetivo é direcionar os recursos para ações de fortalecimento da segurança pública no país.
Como funciona o novo tributo
O texto aprovado no plenário estabelece a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 15% sobre as transferências realizadas por pessoas físicas a plataformas de apostas online. Essa contribuição é provisória — valerá até que o novo Imposto Seletivo, previsto na reforma tributária, entre em vigência.
A previsão é que o dinheiro arrecadado seja integralmente destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Regularização e combate ao mercado ilegal
Além da criação do imposto, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), incluiu no texto mecanismos temporários para permitir a regularização de bets que operam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.
O projeto também faz parte de um esforço mais amplo de combate à atuação de sites ilegais de apostas, que ainda movimentam volumes significativos sem gerar receita tributária e sem oferecer garantias de proteção ao consumidor.
Impactos para as casas de apostas regulamentadas
O setor de apostas regulamentadas no Brasil já enfrenta cerca de 12% de tributação sobre a receita bruta de jogos (GGR), além de PIS/Cofins e ISS. A inclusão de um tributo adicional pode alterar o modelo econômico dessas plataformas.
Representantes da indústria argumentam que aumentar a carga tributária sobre operadores legais pode reduzir a competitividade do mercado regulado e favorecer operações clandestinas, já que muitas plataformas ilegais não pagam nenhum imposto.
Contexto do mercado de apostas no Brasil
Com a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no país, as casas de apostas regulamentadas passaram a operar sob fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Essas plataformas devem cumprir regras rígidas de compliance, segurança de dados e jogo responsável, além de garantir suporte ao consumidor.
A aprovação de um tributo específico para o setor demonstra o interesse do Congresso em integrar o mercado às políticas públicas, mas também gera debates sobre o equilíbrio entre arrecadação e a manutenção de um ambiente de negócios atrativo e seguro para operadores legais.
O que acontece agora
Após a aprovação no Senado, o projeto de lei retornará à Câmara dos Deputados para análise antes de ser enviado à sanção presidencial. Só com a sanção e regulamentação oficial que o novo tributo poderá começar a ser aplicado de fato.