SPA-MF Notifica 22 Instituições Financeiras por Operarem com Sites Ilegais de Apostas: Entenda as Medidas e Impactos

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) notificou 22 instituições financeiras e de pagamentos por estarem envolvidas na prestação de serviços a sites ilegais de apostas. A ação, realizada na sexta-feira (21 de fevereiro de 2025), faz parte da aplicação da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e proíbe que instituições financeiras ou de pagamentos operem com plataformas não autorizadas.

Fiscalização dos Meios de Pagamento: A Chave para Combater Apostas Ilegais

A Lei das Bets foi criada para coibir fraudes, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, exigindo que todas as empresas do setor sejam regulamentadas pelo Banco Central (BC) para atuar legalmente no país. De acordo com o Ministério da Fazenda, a restrição de pagamentos e transferências para o exterior por meio do sistema financeiro nacional é uma das principais estratégias para combater a operação de sites ilegais.

A SPA-MF destacou que é comum que empresas não regulamentadas estejam associadas a práticas como publicidade abusiva e falta de programas de Jogo Responsável. Na quinta-feira (20 de fevereiro de 2025), o Ministério da Fazenda enviou um ofício às empresas regulamentadas, solicitando a apresentação de estratégias para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo até 17 de março.

Além disso, a SPA-MF informou que já solicitou o bloqueio de 11.555 sites ilegais de apostas, reforçando a agenda regulatória do mercado de apostas no Brasil. A fiscalização dos meios de pagamento tem sido apontada como uma solução eficaz para dificultar a operação dessas plataformas irregulares.

Segundo Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o bloqueio dos meios de pagamento é uma medida crucial para tornar a vida das apostas ilegais mais difícil. "A regulamentação começa a surtir efeito quando os meios de pagamento são restritos", afirmou. José Francisco Manssur, ex-assessor do Ministério da Fazenda, complementou que as instituições financeiras podem perder sua autorização caso operem com sites ilegais, o que aumenta a pressão sobre o setor.

Manssur também destacou que a abertura de contas no exterior para realizar apostas em plataformas irregulares é uma barreira significativa para a maioria dos apostadores. "Muitos desistem e optam por casas de apostas autorizadas, utilizando os meios de pagamento que já conhecem", explicou. Ele comparou a luta contra as apostas ilegais ao combate aos cambistas, enfatizando a necessidade de ferramentas eficazes e vontade política para coibir a prática.

Plínio Lemos Jorge ressaltou que o bloqueio de transferências para apostas ilegais já é uma prática comum entre os grandes bancos, mas ainda são necessárias mudanças nas resoluções do Banco Central e da SPA para tornar a fiscalização mais eficiente. "Estamos caminhando nessa direção, mas ainda há desafios a superar", concluiu.

Depósito Mínimo Acessível: Vantagem das Casas de Apostas Legalizadas

Para quem está começando no mundo das apostas, uma das vantagens das casas de apostas legalizadas é a flexibilidade nos valores de depósito mínimo. Muitas plataformas regulamentadas oferecem opções acessíveis, permitindo que os usuários iniciem suas apostas com valores baixos, o que é ideal para quem deseja testar os serviços sem comprometer grandes quantias. Essa praticidade, aliada à segurança e transparência das operações, torna as casas de apostas autorizadas a melhor escolha para os apostadores brasileiros.

Para os apostadores que buscam segurança e conformidade, é essencial escolher casas de apostas legalizadas e regulamentadas. Confira a lista completa de plataformas autorizadas no Brasil e garanta uma experiência de apostas segura e responsável.