O Ministério da Fazenda divulgou uma nova portaria normativa, a SPA/MF Nº 615, que define diretrizes para as transações financeiras realizadas por casas de apostas, agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Publicada no Diário Oficial da União em 18/04/2024, a portaria visa regular as operações nesse setor, em conformidade com as leis 13.756/2018 e 14.790/2023.
Entre os principais pontos da portaria, destacam-se:
Transações Financeiras Exclusivamente Eletrônicas: A partir de agora, aportes, retiradas e pagamentos de prêmios deverão ser realizados unicamente por meio de transferência eletrônica entre contas cadastradas do apostador e a conta transacional do agente operador, utilizando métodos como PIX, TED, cartão de débito, entre outros.
Restrições de Pagamento: O agente operador não poderá aceitar dinheiro em espécie, boletos, cheques, criptoativos, entre outras formas de pagamento não previstas na portaria. Além disso, fica proibida a aceitação de pagamentos ou transferências de terceiros.
Gestão de Liquidez e Reserva Financeira: A portaria estabelece regras para a gestão de liquidez dos agentes operadores, determinando limites de exposição ao risco e a constituição de uma reserva financeira mínima de R$ 5.000.000,00, custodiada em instituição financeira autorizada.
Pagamento de Prêmios: Os prêmios serão pagos exclusivamente por meio de transferência eletrônica para contas bancárias cadastradas dos apostadores, com possibilidade de manutenção dos valores na conta transacional para novas apostas, mediante opção do apostador.
A portaria visa garantir a segurança e integridade das transações realizadas nesse segmento, protegendo os interesses dos apostadores e promovendo a transparência e conformidade com as leis vigentes. Os agentes operadores terão um prazo para se adequarem às novas exigências, conforme estabelecido na própria portaria.