Mercado Regulamentado de Apostas no Brasil: Governo Já Monitora Dados e Transações Financeiras!

O início do mercado regulado de apostas no Brasil trouxe uma fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério da Fazenda sobre apostadores e empresas. Desde o dia 1º de janeiro, quando as novas regras começaram a valer, a pasta responsável pelo monitoramento já começou a receber os dados dos usuários cadastrados. Nos próximos dias, o fluxo financeiro das casas de apostas e dos jogadores também será acompanhado.

Com o controle das operações financeiras, a Fazenda busca identificar atividades suspeitas, além de promover o “jogo responsável”. As empresas de apostas devem cruzar os dados financeiros dos jogadores com suas rendas, evitando problemas como o superendividamento e o vício. Para isso, é obrigatório oferecer limites de apostas baseados em tempo, valores depositados ou perdas financeiras, bem como criar alertas e bloqueios temporários de contas.

Os dados das apostas estão sendo transmitidos continuamente ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), mas, devido ao grande volume de informações, o processo está ocorrendo de forma escalonada. Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, as movimentações financeiras associadas aos apostadores começarão a ser recebidas nos próximos dias.

A migração dos apostadores para o mercado regulado depende de um novo cadastro que exige reconhecimento facial e vinculação a uma conta corrente para movimentações financeiras. Aqueles que não desejarem participar poderão retirar seus recursos das plataformas antigas. Todas as casas autorizadas agora precisam operar com o domínio bet.br.

Até o meio de janeiro, a Fazenda espera ter dados mais claros sobre o número de apostadores, valores apostados diariamente, depósitos, ganhos e perdas. Atualmente, 14 empresas receberam autorizações definitivas para operar no mercado regulado, enquanto outras 52 possuem permissões provisórias. Estas últimas devem corrigir pendências técnicas dentro de um prazo de até 60 dias.

Empresas que não cumprirem os requisitos terão seus pedidos de autorização indeferidos, com possibilidade de recurso administrativo. Além disso, casas de apostas não autorizadas pela Fazenda não poderão atuar nacionalmente, mas os estados têm a liberdade de credenciar operações limitadas aos seus territórios.

O combate às irregularidades também está em andamento. Desde outubro, a Fazenda, em parceria com a Anatel, derruba sites ilegais. Outra estratégia para coibir a operação de plataformas sem autorização é o “estrangulamento financeiro”. A lei proíbe que instituições financeiras e sistemas de pagamento processem transferências para essas empresas. Conversas com o setor financeiro buscam implementar métodos para identificar e bloquear transações ilegais.

A secretaria compartilhou com redes sociais a lista de empresas autorizadas, visando limitar a publicidade de casas ilegais. Estuda-se ainda um mecanismo para monitorar anúncios em mídias físicas e digitais.

Com o mercado regulado, jogadores são incentivados a preferir plataformas autorizadas, que garantem segurança e o pagamento de prêmios. Além disso, as regras proíbem o uso de cartão de crédito para apostas, bônus de entrada e a participação de menores de idade.

Por fim, a Fazenda planeja divulgar um relatório sobre as características do mercado de apostas ainda este ano. Até o momento, as informações disponíveis são baseadas em estimativas. Segundo o Banco Central, as transferências via Pix para casas de apostas movimentaram cerca de R$ 20 bilhões mensais entre janeiro e agosto de 2024. Entretanto, o governo estima que serão necessários alguns meses para consolidar e divulgar dados mais precisos.