Senacon Proíbe Bônus e Publicidade de Apostas para Crianças e Adolescentes

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, publicou nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União uma medida cautelar determinando a proibição de bônus e publicidade de apostas online voltados para crianças e adolescentes. A decisão visa proteger consumidores vulneráveis e prevenir o superendividamento no mercado de jogos de aposta.

Medidas Impostas pela Senacon

De acordo com o despacho, as seguintes ações devem ser cumpridas por todas as empresas autorizadas a operar no setor:

• Suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade relacionada a recompensas como adiantamentos, antecipações, bonificações ou vantagens prévias vinculadas à realização de apostas.
• Proibição de publicidade de jogos de apostas online de quota fixa destinada a crianças e adolescentes.
• Obrigação de apresentar, no prazo de 10 dias, um relatório de transparência detalhando as medidas adotadas para o cumprimento das determinações.

Multas e Penalidades

Empresas que descumprirem essas determinações estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 50 mil até que todas as exigências sejam plenamente atendidas. A medida abrange todas as operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Objetivos da Medida

A Senacon destacou que a iniciativa busca garantir a segurança dos consumidores vulneráveis, com foco especial em crianças e adolescentes, considerados hipervulneráveis nas relações de consumo. O monitoramento mais rigoroso também objetiva prevenir o superendividamento no setor de apostas.

Impacto no Crescimento e na Inovação do Mercado de Apostas

Embora a medida da Senacon seja bem-intencionada, ela pode trazer desafios significativos para o setor de apostas online no Brasil. A suspensão de campanhas promocionais, mesmo que indiretamente relacionadas a bônus, pode limitar a capacidade das empresas de atrair novos usuários e promover inovações no marketing. Além disso, a determinação pode ser vista como uma abordagem generalista que penaliza toda a indústria, sem considerar que muitas empresas já adotam práticas responsáveis e evitam direcionar suas campanhas para menores de idade. A multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento também pode ser considerada severa, especialmente para operadoras menores, que talvez não tenham os recursos para implementar mudanças rápidas em suas estratégias de publicidade. Com isso, a medida pode desencorajar novos investimentos no setor, afetando o crescimento de um mercado que tem grande potencial de geração de empregos e arrecadação fiscal no Brasil.