Governo Bloqueia Mais de 5.200 Sites de Apostas Ilegais em Menos de 40 Dias
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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) enviou, no dia 18 de novembro, a terceira lista de domínios para bloqueio à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa vez, a relação contém 1.812 sites que oferecem apostas de forma ilegal. As listas anteriores foram encaminhadas nos dias 11 e 31 de outubro, totalizando mais de 5.200 domínios bloqueados em menos de 40 dias, após correções realizadas.
O bloqueio é direcionado às cerca de 20 mil empresas de telecomunicações que fornecem acesso à internet no Brasil. Cada operadora deve aplicar as medidas técnicas necessárias, enquanto a Anatel acompanha o processo para garantir que o acesso aos sites seja restringido de forma rápida e eficaz.
Além do bloqueio de sites, o Governo Federal está adotando outras ações no combate às apostas ilegais, como a repressão à publicidade de plataformas sem autorização, incluindo a veiculada por influenciadores, e ao uso do sistema financeiro nacional por essas empresas. Apenas operadoras que solicitaram autorização até 17 de setembro ou foram recomendadas por órgãos reguladores estaduais podem operar legalmente até o final de 2024.
O Ministério da Fazenda planeja concluir, até dezembro, a análise dos primeiros pedidos de autorização definitiva para verificar a conformidade das empresas com a Lei nº 13.756/2018, que legaliza apostas esportivas de quota fixa, e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração dessas modalidades, incluindo jogos on-line. Mais de dez portarias regulamentares também são consideradas nesse processo.
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela SPA poderão operar no mercado brasileiro de apostas. As operadoras em atividade até dezembro estão em um período probatório e serão monitoradas de perto. O descumprimento das legislações vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá resultar na negativa da outorga definitiva para operar no próximo ano.