SPA publica regras para restringir uso de benefícios sociais em apostas no Brasil
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou, nesta quarta-feira (1º/10), a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, que regulamentam a restrição da participação de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas apostas de quota fixa. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs nº 7721 e 7723 e segue recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
🔎 Como funciona a restrição
Foi criada uma base de dados com os beneficiários do PBF e do BPC, que será consultada pelos operadores de apostas legalizadas no Brasil. A verificação será feita no momento do cadastro e também nos logins, por meio do número de CPF. Se o usuário constar como beneficiário, a conta deverá ser bloqueada, encerrada e os valores depositados devolvidos.
⚙️ Sistema de Gestão de Apostas (Sigap)
A nova funcionalidade faz parte do Sigap, desenvolvido pelo Serpro a pedido do Ministério da Fazenda. Esse mecanismo é o primeiro passo do chamado “Módulo de Impedidos”, que também irá incluir outras restrições previstas na Lei nº 14.790/2023, responsável por regulamentar o mercado de apostas esportivas no país.
📌 Impacto para beneficiários e operadores
- Os beneficiários do Bolsa Família e do BPC não terão seus benefícios suspensos;
- A responsabilidade de restringir o acesso é das empresas de apostas;
- Os operadores terão até 30 dias para implementar os novos procedimentos.
💬 Declarações oficiais
O Secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que a medida foi construída para proteger direitos e dados pessoais dos cidadãos. Já o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, destacou que a solução garante um mercado de apostas “transparente, seguro e socialmente justo”.
🏆 O que muda no mercado de apostas legalizadas
A publicação reforça a seriedade do processo de regulamentação do setor. Com a atuação da SPA e do Serpro, o Brasil busca equilibrar o acesso às apostas com a proteção social. Para os apostadores regulares, nada muda — desde que utilizem casas de apostas legalizadas, que oferecem segurança e cumprem todas as normas do Ministério da Fazenda.
Quer entender melhor como funciona o mercado regulado? Confira nossa página exclusiva sobre apostas e casas legalizadas no Brasil.
Sobre a Redação: A equipe editorial do ApostasBrasil.club é formada por entusiastas de apostas com ampla experiência em mercados esportivos e análise de casas de apostas.