Governo quer responsabilizar bancos e fintechs por tributos de bets ilegais; projeto também corta 10% de incentivos fiscais
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O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei complementar, formulado pelo Ministério da Fazenda e assinado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que visa endurecer o combate ao mercado de apostas não regularizadas no Brasil. O texto propõe duas frentes: responsabilização solidária de intermediários financeiros por tributos devidos por operadores ilegais e um corte linear de 10% dos benefícios tributários concedidos a diversos setores econômicos.
De acordo com a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, a medida deve gerar impacto de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas já no próximo ano. A intenção é bloquear o fluxo financeiro que mantém sites e aplicativos clandestinos e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação devida ao erário.
Como funcionará a responsabilização
Pelo texto, instituições financeiras e de pagamento que permitirem transações com operadoras não autorizadas poderão ser chamadas a recolher os tributos vinculados a essas atividades. A proposta também alcança pessoas físicas e jurídicas que veiculem publicidade de marcas não licenciadas.
Contexto: fiscalização e bloqueios
Desde março, uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) já proíbe a manutenção de contas e transações ligadas a bets irregulares. No primeiro semestre, a SPA abriu 66 processos contra 93 marcas e aplicou 35 sanções; 24 instituições reportaram irregularidades e houve o encerramento de 255 contas atreladas ao mercado clandestino. Paralelamente, a Anatel derrubou mais de 15,4 mil páginas de sites ilegais desde outubro de 2024, ampliando a pressão sobre o ecossistema não autorizado.
Reações do setor
Em nota, a Febraban declarou apoiar o combate às apostas irregulares, mas pediu análise criteriosa no Congresso para evitar efeitos colaterais e garantir a viabilidade operacional das novas regras. Já a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliou que a proposta pode contribuir de forma decisiva para enfraquecer a atividade ilegal ao interromper o fluxo de pagamentos.
O que vem a seguir
Caso aprovado, o projeto dependerá de regulamentação da Receita Federal para definir prazos, procedimentos e critérios de responsabilização. Especialistas avaliam que será essencial uma lista clara de operadores não autorizados e mecanismos de conheça seu cliente (KYC) e monitoramento de transações para garantir efetividade sem travar operações legítimas.
- Sou banco/fintech. O que preciso fazer?
- Reforçar triagem de contrapartes, bloquear transações com operadores não autorizados e manter trilhas de auditoria; após a aprovação, seguir a regulamentação da Receita.
- Sou anunciante/influenciador. O que muda?
- Evitar divulgação de marcas sem autorização da SPA. Publicidade pode gerar responsabilização pelos tributos devidos por operadoras irregulares.
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Resumo
- Responsabilização solidária: bancos, fintechs e instituições de pagamento podem ter de recolher tributos de operadoras não autorizadas se viabilizarem transações.
- Publicidade na mira: pessoas e empresas que fizerem propaganda de bets irregulares também poderão ser responsabilizadas.
- Corte linear: redução de 10% em benefícios tributários federais.
- Impacto fiscal: estimativa positiva de R$ 19,76 bilhões em 2026, segundo a PLOA.
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