Regulação das apostas esportivas no Brasil

O Senado aprovou um projeto que define as regras para apostas esportivas, estabelecendo tributação e regulamentação para aumentar a arrecadação. Segundo o projeto, os apostadores pagarão 15% de imposto de renda sobre o resultado líquido das apostas ao longo do ano, desde que ultrapasse R$ 2.112,00.

Os jogos online serão permitidos apenas virtualmente, sem a instalação de equipamentos em estabelecimentos físicos. As empresas de apostas esportivas precisarão de autorização do governo e terão que ter sede no Brasil, com pelo menos 20% do capital social detido por um brasileiro.

A tributação para casas de apostas online será de 12% sobre o faturamento, enquanto para apostadores será de 15%, incidindo apenas sobre o ganho com o prêmio. A cobrança ocorrerá uma vez por ano para apostadores cujos prêmios ultrapassem R$ 2.112,00.

A divisão dos recursos arrecadados incluirá percentuais para o Ministério do Esporte, Turismo, Segurança Pública, Ministério da Educação, seguridade social, saúde, entidades da sociedade civil, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Para abrir uma empresa de apostas, será necessário ter ao menos 20% do capital social detido por um brasileiro, e a empresa deverá pagar até R$ 30 milhões pela licença de operação no Brasil. Haverá proibição de apostas por menores de idade, influenciadores e dirigentes esportivos, com a exigência de tecnologia de identificação ou reconhecimento facial.

O combate ao vício será abordado com critérios como gastos do cliente, padrões de gastos, tempo utilizado jogando, indicadores de comportamento de jogo, contato liderado pelo cliente e uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar. A proposta também autoriza a suspensão de pagamentos de apostas sob investigação de manipulação de resultados.

As ações de comunicação e publicidade das apostas deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo, advertências sobre malefícios e observar restrições de horários e canais de veiculação. Publicidades que apresentem as apostas como socialmente atraentes ou associadas a sucesso social ou pessoal serão vedadas.

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, aprovada em julho de 2023, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024. A medida, que foi publicada em forma de Medida Provisória (MP), cria um marco regulatório para o setor, que até então era operado de forma clandestina.

De acordo com a MP, as empresas de apostas esportivas que desejam operar no Brasil deverão ser credenciadas pelo Ministério da Economia. O credenciamento será concedido após análise de requisitos como capital social mínimo, sede no Brasil e ausência de irregularidades.

As empresas credenciadas pagarão uma taxa de outorga à União, que será de 2% da receita bruta auferida. Os apostadores também serão tributados, com alíquota de 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112.

A regulamentação das apostas esportivas é esperada para gerar um mercado de R$ 10 bilhões por ano no Brasil. O setor deve gerar também empregos e arrecadação de impostos para o governo federal.

Principais pontos da regulamentação

Empresas de apostas esportivas deverão ser credenciadas pelo Ministério da Economia.
O credenciamento será concedido após análise de requisitos como capital social mínimo, sede no Brasil e ausência de irregularidades.
As empresas credenciadas pagarão uma taxa de outorga à União de 2% da receita bruta auferida.
Os apostadores pagarão uma alíquota de 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112.

Licença para operar apostas esportivas no Brasil

O valor da licença para operar apostas esportivas no Brasil é de R$ 30 milhões. A licença é válida por cinco anos e permite que a empresa opere no país com até três marcas comerciais.

O valor da licença foi definido pelo Ministério da Economia após consulta às empresas do setor. A ideia é que o valor seja suficiente para garantir que as empresas tenham recursos para cumprir com as obrigações legais e regulatórias.

Além da licença, as empresas de apostas esportivas também devem pagar uma taxa de outorga à União de 2% da receita bruta auferida. Os apostadores também são tributados, com alíquota de 30% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112.

Expectativas para o setor

A regulamentação deve trazer mais segurança para os apostadores, que estarão protegidos por leis e regulamentos. Também deve ajudar a combater a ilegalidade, que é um problema no setor.

O mercado de apostas esportivas no Brasil é dominado por empresas estrangeiras. A regulamentação deve dar oportunidades para empresas brasileiras atuarem

Divisão de Recursos:

36% para o Ministério do Esporte e comitês esportivos.
28% para o Turismo.
13,6% para a Segurança Pública.
10% para o Ministério da Educação.
10% para a seguridade social.
1% para a saúde.
0,5% para entidades da sociedade civil.
0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.

Jogadores Vetados:

Menores de 18 anos.
Pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo.
Pessoas com influência sobre eventos esportivos ou a plataforma de jogos.
Dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.

Outras Informações:

Os jogos online serão permitidos apenas virtualmente, sem instalação de equipamentos físicos em estabelecimentos.
Empresas de apostas precisarão de autorização do governo, sede no Brasil e pelo menos 20% do capital social detido por brasileiro.
Tributação para empresas de apostas online será de 12% sobre o faturamento; para apostadores, 15% sobre o ganho do prêmio.
Cobrança para apostadores ocorrerá uma vez por ano se os prêmios ultrapassarem R$ 2.112,00.
As empresas deverão adotar tecnologia de identificação ou reconhecimento facial para verificar a identidade dos apostadores.
Licença de operação no Brasil para empresas de apostas pode chegar até R$ 30 milhões e valerá por cinco anos.
Suspensão dos pagamentos de apostas investigadas por manipulação dos resultados será autorizada.
Publicidades de apostas deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e observar restrições de horários e canais de veiculação.
Vedação de publicidades que apresentem as apostas como socialmente atraentes ou associadas a sucesso social ou pessoal.