Linha do Tempo da Regulamentação das Apostas no Brasil
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O processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil tem avançado significativamente desde 2018. Abaixo, você confere uma linha do tempo com os principais marcos legais e institucionais que moldaram o cenário atual.
Este conteúdo é ideal para quem deseja entender a evolução do mercado, desde a sanção da Lei 13.756/2018 até as primeiras licenças e a criação de entidades como o SINDIBETS/SP.
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Dezembro de 2018
Publicação da Lei nº 13.756/2018, que autoriza as apostas de quota fixa (esportivas) no Brasil, abrindo caminho para a regulamentação do setor. -
Julho de 2023
Medida Provisória 1.182/2023 traz novas diretrizes, definindo regras sobre fiscalização, taxação e concessões a operadores de apostas. -
Dezembro de 2023
Sanção da Lei nº 14.790/2023, conhecida como “Lei das Apostas”, que regulamenta oficialmente o mercado de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. -
Janeiro a Abril de 2024
O Ministério da Fazenda inicia a publicação de portarias regulatórias, estabelecendo critérios para licenciamento e operação das casas de apostas no país. -
Maio de 2025
Primeiras licenças federais são concedidas para empresas de apostas que cumprem os requisitos legais. Surge o primeiro grupo de operadoras oficialmente autorizadas. -
Fevereiro de 2025
Publicação da Medida Provisória nº 1.303/2025, que altera pontos da Lei nº 14.790/2023. A principal mudança foi o aumento da alíquota sobre a Receita Bruta dos Jogos (GGR), que passou de 12% para 18% para as plataformas autorizadas. Além disso, tributos como o IBS/CBS e o Imposto Seletivo podem elevar a carga tributária total para mais de 50% sobre a receita líquida das operadoras. -
31 de julho de 2025
Realização da Assembleia Geral de Fundação do SINDIBETS/SP, o primeiro sindicato estadual de empresas operadoras de apostas e jogos online em São Paulo.
O que vem a seguir?
O setor agora avança para uma nova fase: a fiscalização ativa, a oferta legal por casas licenciadas, e a atuação de entidades representativas como o SINDIBETS/SP. A expectativa é que, em breve, mais estados também avancem com regulamentações locais.
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Sobre a Redação: A equipe editorial do ApostasBrasil.club é formada por entusiastas de apostas com ampla experiência em mercados esportivos e análise de casas de apostas.